Estás a ver stories e, entre um treino e um jantar, aparece a habitual promoção de apostas. O LIVRE quer mudar as regras desse anúncio — incluindo as horas a que o podes encontrar nas redes sociais.
O Projeto de Lei 752/XVII/2 deu entrada no Parlamento a 17 de setembro de 2026. Propõe limitar a publicidade a jogos e apostas na televisão, rádio, plataformas e redes sociais entre as 7h e as 22h30. Na ficha consultada, constavam a entrada e o anúncio, sem votação registada desta iniciativa.
O QUE ESTÁ EM CIMA DA MESA
O story das apostas teria novas regras
Restrição proposta para anúncios, incluindo nas redes sociais.
A identificação teria de acompanhar o formato e a duração da comunicação.
O texto proíbe expressamente influencers de promover operadores não licenciados.
Estas medidas constam da nova redação proposta para o artigo 21.º e do novo artigo 21.º-A do Código da Publicidade. O texto inclui ainda restrições aos patrocínios, com um calendário próprio.
Então é o fim dos influencers a promover apostas?
Não é isso que o artigo dedicado aos influencers diz. A proposta cria obrigações para essa publicidade e refere expressamente os operadores sem licença do SRIJ. Não estabelece, nesse artigo, uma proibição geral de todos os anúncios com influencers.
Há, porém, outra medida relevante: uma proibição ampla de patrocínios, incluindo de conteúdos em plataformas digitais e de indivíduos, quando promovam jogos ou apostas. Por isso, reduzir o projeto a «basta escrever publicidade» também deixaria de fora parte do texto.
São regras propostas com âmbitos e prazos diferentes. A formulação final, se a iniciativa avançar, dependerá do trabalho parlamentar.
A novidade está nas regras propostas para o anúncio.
O número de seguidores continua sem ser uma licença.
E o que já se aplica hoje?
A publicidade ao jogo já tem regras. O SRIJ explica que não pode apelar ao ganho fácil, associar o jogo ao sucesso social ou encorajar práticas excessivas. A proteção dos menores também faz parte do regime existente.
Para quem vê o anúncio, vale a pena separar duas perguntas: isto é publicidade? E este site está autorizado a operar em Portugal? Um código promocional ou uma recomendação de alguém que segues não respondem à segunda.
Confirma o domínio, não a fama.
Compara o endereço anunciado com o registo do SRIJ e verifica os jogos autorizados.
Quando poderia mudar?
O projeto aponta para 1 de janeiro de 2027 como data geral de entrada em vigor e para 1 de julho de 2029 para a proibição de patrocínios, com um regime transitório até lá. São datas escritas na proposta — não prazos de uma lei já aprovada.
O passo a acompanhar é o percurso da iniciativa no Parlamento. Até lá, dizer que «Portugal proibiu os influencers de anunciar apostas» seria antecipar uma decisão que esta ficha parlamentar não confirma.
As dúvidas mais comuns
Os influencers já estão proibidos de fazer publicidade a apostas?
Este projeto não criou uma nova proibição em vigor. Em 20 de setembro de 2026, a ficha parlamentar registava a entrada e o anúncio da iniciativa. O texto propõe regras específicas para influencers, incluindo identificação da publicidade e proibição de promover entidades sem licença do SRIJ.
A proposta abrange as redes sociais?
Sim. O texto inclui plataformas e redes sociais na restrição de publicidade a jogos e apostas entre as 7h e as 22h30. Inclui também televisão e rádio. Esta é uma medida proposta pelo LIVRE, sujeita ao processo legislativo; não é um horário de proibição já estabelecido por este projeto.
Como confirmo se o site anunciado tem licença em Portugal?
Consulta o registo de entidades licenciadas do SRIJ e compara o domínio exato do site, a entidade que o explora e os jogos autorizados. O nome de um influencer, um código promocional ou um endereço terminado em .pt não substituem essa confirmação.
Fontes para confirmares
- Assembleia da República — Projeto de Lei 752/XVII/2 e texto integral17/09/2026 · artigos 2.º, 3.º, 4.º e 7.º do projeto
- SRIJ — regras atuais da publicidade
- SRIJ — entidades licenciadas e respetivos domínios
Verificação editorial: 20/09/2026. A proposta e o seu estado podem mudar durante o processo legislativo.
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